Está em tramitação no Senado Federal a PEC 10/2023, chamada de PEC do Quinquênio, que tenta garantir aumentos progressivos nos salários de juízes, procuradores, promotores, delegados da PF e defensores públicos. O Sindicato dos Técnicos e Analistas do Poder Judiciário da Paraíba (SINTAJ-PB) e a Associação dos servidores da secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ASSTJE) afirmam ser totalmente contra a PEC, analisando que a medida pode ser altamente prejudicial ao serviço público. Segundo as entidades, se aprovada, a PEC compromete o orçamento dos tribunais nos Estados e também favorece categorias conhecidas como o topo do funcionalismo público devido aos altos salários.
A posição das entidades sindicais da Paraíba está em consonância com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), que decidiu, por unanimidade entre seus conselheiros, rejeitar totalmente a aprovação da PEC do Quinquênio no Congresso Nacional. No Brasil existem cerca de 11 milhões de servidores públicos e 50% deste total recebe menos de R$3.400 por mês. Apenas 38 mil servidores, ou seja, 1% dos funcionários públicos do país, ganham mais de 27 mil reais e é justamente esta pequena parcela que será beneficiada com a PEC. Além do mais, são categorias conhecidas por receberem os “penduricalhos”, como hora-extra, auxílio-moradia, entre outros, que custaram R$415 milhões à União somente no ano de 2019.
“É absurdo pensar que os que estão no topo serão ainda mais beneficiados, aumentando ainda mais a desigualdade existente entre funcionários públicos. Além disso, essa PEC compromete o orçamento dos tribunais nos Estados, prejudicando os servidores e servidoras que estão na base ainda lutando por direitos básicos como auxílio-alimentação e auxílio-saúde dignos, data-base, entre outras lutas particulares de cada categoria”, explica Walmir Feliciano, presidente do SINTAJ-PB.
MANOBRAS E EXCLUSÃO
Segundo a FENAJUD, o conteúdo da PEC 10/2023 possui o mesmo objeto da antiga PEC 63/2013, arquivada no fim do governo anterior. Com o arquivamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reapresentou a matéria com texto reformulado, mas com as mesmas propostas para magistrados e excluindo outras categorias. “Com as informações coletadas junto às lideranças de partidos políticos com assento no Senado Federal, fica muito claro que está em curso uma manobra ardilosa para excluir do texto da PEC 10/2023 o dispositivo que prevê a possibilidade de extensão da parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício para os servidores públicos. O mesmo também poderá ocorrer em relação a outras categorias citadas na PEC, exceto a da magistratura e dos membros do ministério público”, alerta José Ivonaldo, secretário-geral da FENAJUD.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e seguirá para o Plenário da Casa. Se aprovada, será enviada para a Câmara dos Deputados, onde será apreciada pelos parlamentares. Durante a tramitação, é possível apresentar destaques que impeçam a inclusão dos servidores na PEC. Dessa forma, há a possibilidade de que, durante a tramitação, os servidores sejam excluídos definitivamente da proposta. O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
IMPACTO NAS CONTAS PÚBLICAS
Um parecer feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que a PEC do Quinquênio teria impacto “severo” nas contas públicas e poderia comprometer a prestação de serviços públicos, já que o impacto total da medida entre 2024 e 2026 chegaria a R$ 82 bilhões. Só para a União, se tivesse valido ao longo de todo o ano de 2024, o impacto seria de 5 bilhões, segundo a análise. Já quanto aos estados, o parecer aponta que a medida representaria “uma significativa aproximação ao limite máximo com gastos de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Ascom SINTAJ-PB com FENAJUD
