Durante estes dois primeiros meses de 2021, foram ajuizadas mais 05 (cinco) novas ações que objetivam resguardar direitos dos filiados da ASSTJE, de acordo com o compromisso assumido pela atual assessoria jurídica, contratada em meados de 2020.
Com o intuito de manter a já costumeira transparência com que age a Diretoria da Associação, seguem os números dos novos processos, as respectivas Varas para as quais foram distribuídos e as matérias neles tratadas: 1) 0800180-68.2021.8.15.2001 – 1ª Vara da Fazenda Pública – Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias; 2) 0800182-38.2021.8.15.2001 – 5ª Vara da Fazenda Pública – Inclusão do auxílio-saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias; 3) 0802071-27.2021.8.15.2001 – 3ª Vara da Fazenda Pública – Inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a remuneração dos servidores que estão e/ou estiveram no gozo de auxílio-doença (licença para tratamento de saúde), como cobrança de repetição de indébito; 4) 0803449-18.2021.8.15.2001 – 3ª Vara da Fazenda Pública – Extensão da Gratificação de Produtividade referente ao ano de 2019 aos servidores do 2º grau de jurisdição; 5) 0804250-31.2021.8.15.2001 – 3ª Vara da Fazenda Pública – Extensão da Gratificação de Produtividade referente ao ano de 2020 aos servidores do 2º grau de jurisdição.
A mudança na gestão do TJ/PB traz a esperança de dias melhores, que permitam aos servidores terem seus direitos preservados de forma administrativa, sem a necessidade de solucionar os litígios pela via judicial.
O fundamental é que o associado da ASSTJE se sinta protegido pela Entidade, que o representará, seja administrativa ou judicialmente, da maneira mais adequada possível.
A Diretoria.
