A Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ASSTJE-PB) obteve uma importante vitória judicial em defesa dos direitos de seus associados. A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital julgou procedente a ação movida contra o Estado da Paraíba e a Paraíba Previdência (PBPrev), determinando a extensão do auxílio-saúde aos servidores aposentados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Na sentença, o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior destacou que o auxílio-saúde, instituído pelo TJPB em caráter indenizatório e pago indistintamente aos servidores ativos, configura vantagem de caráter geral. Por essa razão, deve ser estendido também aos inativos, em respeito ao princípio constitucional da paridade remuneratória previsto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 3º da EC nº 47/2005
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A decisão determina a implantação imediata do benefício nos proventos de aposentadoria dos associados e o pagamento retroativo dos valores não recebidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Além disso, condena os réus ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação
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Durante o processo, a ASSTJE demonstrou que, apesar de as Resoluções nº 207/2015 e nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelecerem a obrigatoriedade da assistência à saúde para servidores ativos e inativos, a regulamentação local restringiu o benefício apenas aos ativos, deixando os aposentados excluídos. A ausência de resposta da PBPrev a requerimentos administrativos reforçou a necessidade de intervenção judicial
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O magistrado fundamentou a decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que já reconheceram a obrigatoriedade de estender aos aposentados verbas de caráter geral, por não estarem vinculadas ao exercício da função
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Para o presidente da ASSTJE, José Waldez, a conquista é um marco histórico:
“A saúde é um direito fundamental, e os colegas que dedicaram anos de suas vidas ao Judiciário merecem ser tratados com igualdade. Essa vitória fortalece a nossa luta e mostra que vale a pena acreditar na mobilização coletiva.”
A decisão ainda está sujeita ao reexame necessário e a possível recurso voluntário a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, mas já representa um forte precedente em favor dos servidores aposentados. A ASSTJE seguirá acompanhando os próximos passos do processo para assegurar a plena efetivação desse direito.
